Termos de Uso

Estes Termos de Uso regem o acesso e o uso da plataforma Patentora (o site, o aplicativo web das bancas e a API), oferecida por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO] ("Patentora", "nós"). Ao criar uma conta ou usar a plataforma, você declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade.

1. Definições

• Banca: o escritório de advocacia ou de propriedade intelectual que contrata a Patentora, representado pela pessoa que cria a conta.
• Usuário: cada pessoa com acesso à área da banca (sócio, advogado, agente de PI, assistente), convidada por ela.
• Oportunidade: um ativo de propriedade intelectual publicado por um órgão oficial (INPI, OMPI, EPO, EUIPO e outros) em que a plataforma identifica uma lacuna de proteção com prazo correndo — por exemplo, a prioridade da Convenção de Paris ou a fase nacional do PCT.
• Decisor: a pessoa que responde pela empresa titular do ativo (diretor, administrador, responsável jurídico), identificada a partir de registros públicos e fontes profissionais.
• Créditos: a unidade de consumo da plataforma, usada para revelar decisores, gerar relatórios em PDF e outras ações indicadas no app.

2. O que a Patentora faz — e o que não faz

2.1. A Patentora reúne dados públicos de registros oficiais de propriedade intelectual, aponta onde a proteção de um ativo ainda está ausente e por quanto tempo ela pode ser pedida, e ajuda a banca a identificar a empresa titular e o seu decisor.

2.2. A Patentora não presta serviço jurídico, não dá parecer sobre a registrabilidade de um ativo e não substitui a consulta ao órgão oficial. Prazos, classes, designações e situação processual devem ser confirmados pela banca na fonte oficial antes de qualquer ato.

2.3. A Patentora nunca contata o decisor. Não enviamos e-mail, mensagem ou proposta a titulares ou decisores, nem redigimos mensagens de abordagem. A decisão de contatar, o conteúdo e a forma do contato são da banca, que responde por eles perante o Código de Ética e Disciplina da OAB, o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB (publicidade na advocacia) e as normas equivalentes de outros países.

2.4. Os dados vêm de fontes públicas e de fornecedores terceiros, no estado em que se encontram. Podem estar incompletos, desatualizados ou conter erros dos próprios registros. A plataforma indica a origem de cada dado para que a banca possa conferi-lo.

3. Conta, verificação e segurança

3.1. Só bancas verificadas acessam oportunidades e contatos. O cadastro exige e-mail corporativo da banca, dados do escritório e o registro profissional de quem o representa (por exemplo, a inscrição na OAB). Podemos pedir documentos, recusar ou suspender um cadastro cujos dados não se confirmem.

3.2. Cada usuário tem login pessoal e intransferível. A banca responde pelo que seus usuários fazem na plataforma e deve remover o acesso de quem deixar o escritório. A banca escolhe quais permissões cada perfil tem.

3.3. O usuário deve manter a senha em sigilo e usar a verificação em duas etapas oferecida pela plataforma (código por e-mail, aplicativo autenticador, chave de acesso ou SMS). Avise-nos imediatamente em suporte@patentora.com se suspeitar de uso indevido da conta.

4. Planos, cobrança e cancelamento

4.1. Os planos, seus limites (usuários, leads por mês, prioridade na distribuição) e preços são os exibidos na página de planos e no Faturamento no momento da contratação. A assinatura é mensal ou anual (com desconto, cobrada de uma vez), conforme a escolha na contratação, e renova automaticamente pelo mesmo período.

4.2. Nada é cobrado antes da aprovação da banca. O cartão é guardado (tokenizado pelo nosso processador de pagamentos) e a primeira cobrança acontece quando a verificação é concluída. Pagamentos são processados pela Asaas Gestão Financeira S.A.; a Patentora não armazena o número completo do cartão. Bancas fora do Brasil pagam só com cartão, em reais.

4.3. Se uma cobrança falhar, tentamos novamente em até três ocasiões (1, 3 e 7 dias depois) e avisamos quem cuida do faturamento. Sem pagamento em 21 dias, a área da banca é suspensa: o radar e os contatos ficam fechados e o Faturamento continua aberto para regularizar.

4.4. A banca pode cancelar a qualquer momento em Faturamento. O cancelamento vale ao fim do período já pago e pode ser desfeito até lá. Não há multa nem reembolso proporcional do período em curso, salvo o direito de desistência do item 4.5.

4.5. Desistência em 7 dias: a banca pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos do primeiro pagamento da assinatura, com reembolso integral do valor pago, pelo Faturamento ou pelo suporte.

4.6. Preços e planos podem mudar. Avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência; a mudança vale a partir da renovação seguinte, e a banca pode cancelar antes dela.

4.7. As notas fiscais de serviço são emitidas em nome da banca com os dados informados no Faturamento.

5. Créditos

5.1. Cada plano inclui uma franquia mensal de créditos, também no plano anual. A franquia não usada expira ao fim de cada período mensal. Créditos comprados em pacotes não expiram enquanto a assinatura estiver ativa.

5.2. O custo de cada ação em créditos é mostrado antes da ação (por exemplo, "Revelar decisor · 2 créditos"). O crédito só é consumido quando a ação entrega o resultado: uma revelação que não encontra ninguém não é cobrada.

5.3. Se a banca informar, em até 30 dias da revelação, que o decisor revelado deixou a empresa ou que o contato não é dele ("Decisor desatualizado"), os créditos daquela revelação são devolvidos uma vez e o contato deixa de ser oferecido às demais bancas.

5.4. Créditos não são moeda, não rendem juros, não são transferíveis entre bancas e não são reembolsáveis em dinheiro, exceto no direito de desistência (item 4.5) ou quando a lei exigir.

6. Distribuição das oportunidades

6.1. A mesma oportunidade pode ser oferecida a mais de uma banca. A plataforma distribui as oportunidades de forma equilibrada entre as bancas, com um período de primeira olhada e um número limitado de bancas por oportunidade conforme o plano; quem reserva uma vaga a mantém enquanto trabalhar a oportunidade.

6.2. Não há exclusividade sobre oportunidades, titulares ou decisores, salvo produto de exclusividade contratado expressamente. O número de vezes que um mesmo decisor pode ser revelado é limitado, para proteger a pessoa de abordagens repetidas.

7. Uso permitido e proibido

7.1. A banca usa a plataforma para a sua própria atividade de propriedade intelectual. É proibido:

• revender, sublicenciar ou disponibilizar a terceiros os dados, oportunidades, contatos ou relatórios obtidos, salvo ao próprio cliente da banca no curso do serviço;
• extrair dados de forma automatizada (robôs, raspagem, chamadas fora do app ou da API documentada) ou contornar limites técnicos;
• enviar comunicações em massa, não solicitadas ou enganosas aos decisores, ou usar os contatos para fins diferentes da oferta de serviços de propriedade intelectual à empresa titular;
• contatar quem pediu para não ser contatado. Pedidos de oposição feitos à Patentora são aplicados em toda a plataforma; pedidos recebidos diretamente pela banca devem ser respeitados por ela e podem ser comunicados ao nosso encarregado;
• compartilhar logins, testar vulnerabilidades sem autorização escrita ou interferir no funcionamento da plataforma.

7.2. O descumprimento permite à Patentora suspender o acesso imediatamente e, conforme a gravidade, encerrar a conta, sem prejuízo das perdas e danos.

8. Dados pessoais

8.1. O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e, quando aplicável, o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).

8.2. Para os dados dos decisores, a Patentora é controladora da base formada a partir de fontes públicas e profissionais. Ao revelar e usar um contato, a banca passa a tratá-lo como controladora independente, para a finalidade do item 7.1, e assume as obrigações correspondentes (transparência ao titular, atendimento a pedidos, segurança, eliminação quando não precisar mais do dado).

8.3. Os dados da própria banca (seu pipeline, anotações, documentos e histórico) são isolados por banca e nunca são usados para outra banca. Recursos de inteligência artificial da plataforma trabalham com texto público dos registros oficiais e nunca recebem nome, e-mail ou telefone de pessoas.

9. Propriedade intelectual da plataforma

O software, as marcas, o layout, as pontuações, as regras de lacuna e os textos da Patentora pertencem a nós ou aos nossos licenciantes. Estes Termos dão à banca uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, durante a assinatura. Os dados públicos de registros oficiais continuam sujeitos às condições de cada órgão de origem. O relatório em PDF com a marca da banca pode ser entregue pela banca aos seus clientes.

10. Disponibilidade e suporte

10.1. Trabalhamos para manter a plataforma disponível, mas ela pode passar por manutenção (anunciada no app sempre que possível), instabilidade de fontes externas ou falhas. A coleta depende dos órgãos oficiais, que podem mudar ou interromper os seus serviços.

10.2. O suporte atende pelo chat do app, pelo e-mail suporte@patentora.com e pelos demais canais indicados na Central de suporte, nos horários ali informados.

11. Responsabilidade

11.1. A Patentora não responde por decisões tomadas pela banca com base nos dados da plataforma, pela perda de prazos junto aos órgãos oficiais, pelo conteúdo e pela forma dos contatos feitos pela banca, nem por indisponibilidade de fontes de terceiros.

11.2. Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade total da Patentora perante a banca, por qualquer causa, fica limitada ao valor pago pela banca nos 12 meses anteriores ao fato. Essa limitação não se aplica a dolo ou culpa grave.

11.3. A banca indenizará a Patentora por reclamações de terceiros (inclusive titulares de dados e autoridades) decorrentes do uso dos contatos em desacordo com estes Termos ou com a lei.

12. Suspensão e encerramento

A banca pode encerrar a conta cancelando a assinatura. A Patentora pode suspender ou encerrar o acesso por falta de pagamento (item 4.3), violação destes Termos ou exigência legal. Encerrada a conta, os dados da banca são mantidos pelo prazo da Política de Privacidade e depois eliminados; a banca pode pedir antes uma cópia dos seus dados pelo suporte.

13. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. A versão em vigor fica nesta página, com a data. Mudanças relevantes são avisadas no app e por e-mail e pedem um novo aceite no próximo acesso; quem não concordar pode cancelar a assinatura antes de a nova versão valer.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de [CIDADE/UF] para resolver qualquer controvérsia, salvo norma legal que determine outro.

15. Contato

• Suporte: suporte@patentora.com
• Comercial: comercial@patentora.com
• Encarregado de dados (DPO): privacidade@patentora.com